STJ - REsp 1007280 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0272826-6


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESGATE DE
OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS
HIPÓTESES EM QUE SE PLEITEIA APENAS AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, A CONTAR DA DATA APRAZADA
PARA RESGATE.
1. O empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica foi
instituído pela Lei 4.156/62, para vigorar a partir de 1964,
prevendo, inicialmente, um prazo de resgate de dez anos, a contar da
tomada compulsória das obrigações.
2. A cobrança da exação em tela foi prorrogada sucessivamente até o
ano de 1993, inclusive, estabelecendo-se, no entanto, a partir de 1º
de janeiro de 1967, um prazo de resgate de vinte anos, nos termos do
parágrafo único do art. 2º da Lei 5.073/66.
3. Na sistemática prevista no § 2º do art. 4º da Lei 4.156/62, o
consumidor apresentava as suas contas relativas ao consumo de
energia elétrica, onde também eram discriminados os valores cobrados
a título de empréstimo compulsório, e recebia os títulos
correspondentes ao valor das obrigações.
4. Em obediência ao referido preceito legal, a Eletrobrás emitiu —
de 1965 a 1977 — diversos títulos ao portador, representativos do
crédito referente ao empréstimo compulsório.
5. Ocorre, no entanto, que a Lei 4.156/62 (art. 4º, § 11)
estabeleceu o prazo máximo de cinco anos para o consumidor de
energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente
quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao
empréstimo compulsório, prazo este que também se aplicaria, contado
da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu
resgate em dinheiro.
6. Considerando, desse modo, que os últimos títulos foram emitidos
em 1977, com previsão de resgate em vinte anos, é possível concluir
que, a partir de 1997, o direito de ação já poderia ser exercitado,
visando ao resgate de tais obrigações.
7. Com efeito, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional,
que, no caso, é qüinqüenal (art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62), deve
ser definido a partir do pedido formulado na ação, observando-se o
princípio da actio nata.
8. Tem-se, assim, que a ação objetivando o resgate desses títulos,
na melhor das hipóteses, deveria ter sido ajuizada até o ano de
2002.
9. Ainda que se conteste o prazo definido no § 11 do art. 4º da Lei
4.156/62, a jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de
que o prazo de prescrição aplicável na hipótese é qüinqüenal, nos
termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, não se aplicando os prazos
prescricionais definidos no Código Civil.
10. É, portanto, de cinco anos o prazo prescricional da ação em que
se busca o resgate de obrigações ao portador, representativas do
crédito referente ao empréstimo compulsório sobre o consumo de
energia elétrica, contados da data aprazada para resgate prevista no
próprio título, situação que não se confunde com as hipóteses em que
se pleiteia apenas as diferenças de correção monetária e juros.
11. Hipótese em que a prescrição da ação, ajuizada em 2002, é ainda
mais evidente, por se tratar de obrigações ao portador emitidas pela
ELETROBRÁS no ano de 1973.
12. Salienta-se, por fim, que as obrigações ao portador em comento
não se confundem com as debêntures, pois os títulos emitidos em
decorrência da instituição do empréstimo compulsório sobre o consumo
de energia elétrica, que se caracteriza como espécie tributária, são
sujeitos a regime jurídico próprio no que diz respeito à emissão,
incidência de juros, prazo de resgate e prescrição.
13. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1007280 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0272826-6
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil, tributário, recurso especial.

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