TST - AIRR - 185/2007-333-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAS DISCRIMINADAS. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA . Não incidem descontos previdenciários sobre as parcelas de natureza jurídica indenizatória, discriminadas no acordo homologado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 185/2007-333-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descontos previdenciários.

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