TST - AIRR - 635/2007-006-23-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. A petição de Recurso de Revista não apresenta a data do protocolo da interposição do Recurso. Assim, dá-se a inexistência de tal peça nos autos, o que inviabiliza o conhecimento do Apelo, conforme o disposto no artigo 897, § 5º, incisos I e II, da CLT. Tratando-se de elemento indispensável para a aferição da tempestividade do Recurso, impossível a superação do óbice.

Tribunal TST
Processo AIRR - 635/2007-006-23-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso.

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