TST - RR - 1229/2006-029-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INSS. ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL ACORDADO. Com o advento da EC 20/98, a base do financiamento da seguridade social passou a contemplar, entre outras, a contribuição social do empregador incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício , a teor do art. 195, I, alínea a , da Carta Magna. Viola o referido preceito constitucional decisão no sentido de que indevida a contribuição previdenciária sobre acordo homologado, sem reconhecimento de vínculo de emprego, no qual não há discriminação das parcelas objeto da transação. A teor do art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91, à falta de discriminação das parcelas, a contribuição previdenciária há de incidir sobre o valor total do acordo, ainda que não haja o reconhecimento do liame empregatício. Recurso de revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 1229/2006-029-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, união, inss.

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