STJ - REsp 866034 / AC RECURSO ESPECIAL 2006/0145816-9


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL.
REFORMA AGRÁRIA. DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO EM RAZÃO DA
PRESENÇA DE POSSEIROS NA ÁREA DESAPROPRIADA. PRINCÍPIO DA JUSTA
INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS
COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. JUROS
MORATÓRIOS. DECRETO-LEI N.º 3.365/41. ART. 15-B
1. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam
o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, em face do
óbice contido na Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial".
2. In casu, as conclusões da Corte de origem no sentido de que laudo
pericial refletiu a justa indenização resultaram do exame de todo o
conjunto probatório carreado nos presentes autos
3. Deveras, a questão relacionada à depreciação do imóvel
expropriado, em razão da presença de posseiros na área
desapropriada, por demandar o reexame do contexto fático-probatório
dos autos, não pode ser analisada em sede de recurso especial, ante
o óbice do disposto na Súmula 7/STJ, assim redigida: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
4. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o
desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel,
ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que
deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na
posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular
n.º 69 desta Corte ("Na desapropriação direta, os juros
compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na
desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.).
5. Os juros compensatórios são devidos mesmo quando o imóvel
desapropriado for improdutivo, justificando-se a imposição pela
frustração da "expectativa de renda", considerando a possibilidade
do imóvel "ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e
adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista"
(Eresp 453.823/MA, relator para o acórdão Min. Castro Meira, DJ de
17.05.2004).
6. Os juros compensatórios fundam-se no fato do desapossamento do
imóvel e não na sua produtividade, consoante o teor das Súmulas n.ºs
12, 69, 113, 114, do STJ e 164 e 345, do STF. Precedentes: EREsp
519365/SP, DJ 27.11.2006; ERESP 453.823/MA, DJ de 17.05.2004, RESP
692773/MG, desta relatoria, DJ de 29.08.2005.
7. Com efeito, os juros compensatórios incidem ainda que o imóvel
seja improdutivo, mas suscetível de produção.
8. A análise da viabilidade futura de exploração econômica do imóvel
expropriado importa sindicar matéria fático-probatória, insuscetível
nesta via especial. Incidência da súmula 07/STJ.
9. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que os juros compensatórios são devidos, mesmo na
hipótese em que o imóvel expropriado tenha sido invadido por
posseiros. Precedentes: (REsp 835833/PA, DJ 31.05.2007; AgRg no Ag
584.244/MG, DJ de 28.8.2006; REsp 648.833/SC, DJ de 7.11.2005).
10. Os juros moratórios têm por finalidade ressarcir o expropriado
pela mora no pagamento da indenização.
11. À luz do Princípio tempus regit actum aplicam-se os juros
moratórios a lei vigente às desapropriações em curso, tanto mais que
a novel jurisprudência do STJ e do STF estabelecem a inclusão dos
mesmos em precatório complementar somente quando ultrapassado o
prazo constitucional.
12. Com efeito, os juros moratórios nas desapropriações serão
devidos a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte
àquele em que o pagamento deveria ser efetuado caso vigente, à época
da prolação da sentença, a Medida Provisória nº 1.901-30, de 24 de
setembro de 1999, e que modificou o art. 15-B, do Decreto-lei n.º
3.365/41. Observe-se que apesar da MP 1.901-30/99 originar-se da MP
1.577/97, somente com o advento daquela é que introduziu-se o art.
15-B ao DL 3.365/41. Precedentes da 1ª e 2ª Turma: (AgRg no Resp.
782168/RJ, DJ. 29.06.2007; Resp. 873449/RJ, DJ. 02.02.2007; EDcl no
Resp. 549707/CE, DJ. 28.02.2007; REsp 821.443/RJ, DJ 14.09.2006).
13. In casu, proferida a sentença em 21.10.1998 (fl. 4121), ou seja,
antes da vigência da MP nº 1.901-30, de 24 de setembro de 1999, não
incidem os novos preceitos estabelecidos pela novel redação do art.
15-B, do Decreto-Lei 3.365/41, motivo pelo qual é de ser mantida a
incidência da Súmula n.º 70/STJ("Os juros moratórios, na
desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em
julgado da sentença").
14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 866034 / AC RECURSO ESPECIAL 2006/0145816-9
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, administrativo, desapropriação.

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