TST - A-AIRR - 1947/2005-202-02-40


07/nov/2008

AGRAVO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - SUSPENSÃO DE PRAZO NÃO COMPROVADA OPORTUNAMENTE - SÚMULA 385 DO TST NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACE R TO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCE S SUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO INFUNDADO APLIC A ÇÃO DE MULTA. 1. O agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada teve seu seguimento obstado por manifesta intempestividade do recurso de revista, nos termos da Súmula 385 do TST, que encerra entendimento no sentido de que cabe à Parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal, hipótese não configurada nos autos. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho, razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1947/2005-202-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo intempestividade do recurso de revista, suspensão de prazo não comprovada oportunamente, súmula 385 do tst não-demonstração de desace r to do.

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