TST - RR - 1024/2005-221-06-00


07/nov/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. A Súmula nº 331, item IV, desta Corte consagra o entendimento segundo o qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993) .

Tribunal TST
Processo RR - 1024/2005-221-06-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, administração pública, súmula nº 331, item iv, do tst.

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