TST - AIRR - 1082/2006-012-12-40


07/nov/2008

HORAS IN ITINERE IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. O Tribunal de origem, ao afastar a aplicação da norma coletiva que eximia a Reclamada do pagamento do tempo gasto entre a residência do Obreiro e o local da prestação dos serviços em veículo da empresa, proferiu decisão em harmonia com a jurisprudência dominante na SBDI-1 desta Corte Superior, que considera nula cláusula prevendo supressão de horas in itinere , por entender que apenas a limitação de seu pagamento seria passível de flexibilização (CF, art. 7º, XIII e XXVI). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1082/2006-012-12-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos horas in itinere impossibilidade de supressão por meio de norma, o tribunal de origem,.

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