STJ - AgRg no MS 13801 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0197897-1


03/nov/2008

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. CONVÊNIO.
REPASSE. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE
PREVIDENCIÁRIA-CRP. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. LEGITIMIDADE
PASSIVA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. O mandado de segurança não admite dilação probatória, devendo o
writ ser extinto sem resolução de mérito se o impetrante não traz,
com a inicial, todos os documentos indispensáveis ao julgamento do
feito.
2. Os poucos documentos trazidos com a inicial estão a indicar que
não é o Ministro quem se recusa a liberar as verbas, nem é ele quem
exige o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP como
condição de desbloqueio dos recursos, o que torna clara a ausência
de legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 13801 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0197897-1
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos administrativo, mandado de segurança, agravo regimental.

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