TST - AIRR - 1385/2004-016-02-40


07/nov/2008

CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO-SINDICALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE . Correto o despacho que, afastando tese no sentido da extensão de contribuição assistencial e confederativa a todos os integrantes da categoria, filiados ou não, nega seguimento a recurso de revista. Incidência da OJ-17-SDC-TST e do PN-119-SDC-TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1385/2004-016-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos contribuições assistenciais, extensão aos não-sindicalizados, impossibilidade.

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