TST - RR - 1601/2006-005-06-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATESTADO MÉDICO INEFICAZ. O Regional consignou que o atestado médico não registrou o horário do atendimento e a impossibilidade de locomoção do paciente até a Vara do Trabalho na forma preceituada na Súmula 122 do TST. Decidir de forma diversa, implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62, I, DA CLT. SÚMULA 126 DO TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1601/2006-005-06-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa, atestado médico ineficaz.

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