STJ - RMS 25397 / DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0238865-6


03/nov/2008

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL.
EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR.
PERDA.
- Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de
recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela
via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a
ofensa à Súmula nº 267 do STF.
- Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se
não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de
poder do ato judicial, como ocorre na espécie.
- Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em
conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria
por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de
disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido
integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a
compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar,
tornando-se penhorável.
Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 25397 / DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0238865-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processo civil, mandado de segurança, cabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›