TST - AI - 396/2006-027-05-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. De acordo com o disposto no artigo 897, b , da CLT, cabe agravo de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos e, no caput do artigo 896, do mesmo diploma legal, dispõe-se o cabimento do recurso de revista de decisões proferidas em sede de recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo AI - 396/2006-027-05-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto a acórdão proferido em sede de, incabível, princípio da fungibilidade inaplicável.

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