TST - AIRR - 475/2007-093-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVITUAMENTO - CONTRATO NULO. EFEITOS JURÍDICOS FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 475/2007-093-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência material da justiça do trabalho, ente público.

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