STJ - AgRg no Ag 1048578 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0104173-6


03/nov/2008

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CLÁUSULA PREVENDO A OBRIGAÇÃO DOS FIADORES ATÉ
A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO. EXISTÊNCIA.
PRORROGAÇÃO DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do EREsp 566.633/CE, ocorrido em 22/11/06, firmou o entendimento de
que, havendo cláusula expressa no contrato de aluguel por meio da
qual os fiadores assumiram a responsabilidade pelos débitos
locatícios até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da
locação, como ocorrido na espécie, não há falar em desobrigação
destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo
indeterminado.
2. Não tendo o Tribunal de origem emitido nenhum juízo de valor
acerca da tese segundo a qual a prorrogação do contrato de locação
demandaria a subscrição de novo pacto locatício, torna-se inviável o
exame da matéria em sede de recurso especial, em face da incidência
das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1048578 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0104173-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito civil, processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento.

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