TST - AIRR - 415/2003-261-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE. IRR E GULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recu r so, por inexistente, exceto na hip ó tese de mandato tácito (Súmula 164 do C. TST), o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo de instrumento a que se nega prov i mento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 415/2003-261-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, recurso de revista inexistente.

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