STJ - AgRg no REsp 993179 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0231628-0


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS ATRASADOS.
PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.
TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O prazo prescricional para a cobrança de correção monetária e
juros moratórios de verbas remuneratórias pagas a servidor público
com atraso começa a fluir na data do pagamento realizado em valor
insuficiente. Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 993179 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0231628-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, agravo regimental no recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›