STJ - AgRg no Ag 601572 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0084569-0


29/out/2008

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LEI N. 9.711/98 –
RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA FATURA OU DA NOTA FISCAL – NOVO
PROCEDIMENTO – RECOLHIMENTO.
1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se à retenção de
11% sobre o valor de nota fiscal ou fatura de prestação de serviços
das empresas contratantes de serviços prestados por cessão de
mão-de-obra, instituída pela Lei n. 9.711/98, que deu nova redação
ao artigo 31, da Lei n. 8.212/91.
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Lei
n. 9.711/98, ao alterar o artigo 31, da Lei n. 8.212/91, apenas
modificou a sistemática de recolhimento da contribuição
previdenciária, atribuindo à empresa contratante dos serviços de
mão-de-obra a responsabilidade pela retenção antecipada da
contribuição em nome da empresa cedente. Não houve, portanto, a
criação de fonte de custeio diversa, tampouco foi eleito novo
contribuinte.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 601572 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0084569-0
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos tributário – contribuição previdenciária – lei n, 9.711/98 – retenção de 11% sobre o valor da fatura, a controvérsia essencial destes.

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