STJ - REsp 864276 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0142964-6


29/out/2008

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA A REFORMA AGRÁRIA. PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE
PROVA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS
INFRINGENTES. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS.
INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27 DL 3.365/41.
INCIDÊNCIA.
1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os
dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial
atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.
2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de
recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte.
3. Obsta o conhecimento do recurso especial a ausência de
interposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime
proferido no tribunal de origem (Súmula 207/STJ).
4. A orientação dominante no âmbito da 1ª Seção do STJ é no sentido
de serem devidos os juros compensatórios, nos casos de
desapropriação, independentemente de comprovação da exploração do
imóvel pelo proprietário. Ressalva da posição pessoal em sentido
contrário, manifestada em voto proferido nos autos do ERESP
453.823/MA.
5. A fixação dos honorários advocatícios, em desapropriação direta,
subordina-se à regra do art. 27 do Decreto-lei 3.365/41, com a
redação dada pela Medida Provisória 1.997-37, de 11.04.2000, sempre
que a decisão for proferida após essa data. Observados os limites
ali estabelecidos, qualquer juízo sobre a adequada aplicação, pelo
acórdão recorrido, dos critérios de eqüidade (art. 20, § 4º, do CPC)
impõe, necessariamente, exame dos fatos e da prova dos autos, o que
não se comporta no âmbito do recurso especial, atraindo a incidência
da Súmula 07/STJ.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 864276 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0142964-6
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos administrativo, desapropriação para a reforma agrária, processual civil.

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