TST - AIRR - 648/2006-024-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLCIA. INADMISSIBILIDADE. Os privilégios processuais da Fazenda Pública não se estendem a empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), porque estão sujeitas a regime jurídico de direito privado, na esteira do disposto no art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Segundo o entendimento do Pretório excelso, a exceção restringe-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pois o Decreto-lei nº 509/69, recepcionado pela Carta Magna de 1988, confere a ela as citadas prerrogativas processuais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 648/2006-024-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso de revista, empresa pública estadual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›