TST - AIRO - 412/2007-000-23-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO A MENOR . Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte, ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos . A apresentação, quando da interposição do recurso ordinário, de guia de recolhimento de custas processuais em valor inferior ao devido não se presta à comprovação do preparo recursal. Em tal caso, impõe-se a deserção do recurso . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 412/2007-000-23-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário em ação rescisória, deserção.

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