STJ - AgRg no Ag 901028 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0137788-2


31/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE
RENDA RETIDO NA FONTE. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. DESNECESSIDADE DE
APRESENTAÇÃO PELO CONTRIBUINTE.
1. Conforme entendimento pacificado desta Corte, compete ao
contribuinte provar a retenção indevida do Imposto de Renda
incidente sobre as parcelas indenizatórias, enquanto que cabe à
Fazenda Nacional, ré da ação, comprovar que o tributo foi restituído
administrativamente ou compensado na declaração de ajuste anual, nos
moldes preconizados no art. 333, do CPC, constituindo prova dos
fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado.
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 901028 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0137788-2
Fonte DJe 31/10/2008
Tópicos tributário e processual civil, repetição do indébito, imposto de renda retido na fonte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›