STJ - AgRg no Ag 959257 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0241064-4


11/fev/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SUA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. PROCURAÇÃO
OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA. PEÇAS ESSENCIAIS. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO.
1. A não-juntada aos autos de cópia do acórdão proferido nos
embargos declaratórios opostos ao acórdão recorrido e de sua
certidão de publicação impede o reconhecimento da tempestividade do
apelo especial denegado, providência a ser realizada de ofício pelo
relator.
2. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à
formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no
não-conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante
zelar pela completa formação do instrumento. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 959257 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0241064-4
Fonte DJ 11/02/2008 p. 135
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, acórdão proferido em sede de embargos de declaração e sua.

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