STJ - REsp 874531 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0082989-7


07/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. ARTS. 128 E 460 DO CPC. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. MÉRITO.
ICMS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 166
DO CTN. APLICABILIDADE.
1. A alegação de julgamento extra petita deve ser afastada.
Primeiramente, a Corte local julgou, além do apelo fazendário,
também a remessa oficial, o que lhe permitia acolher fundamentos não
expressamente declinados no recurso voluntário. Em segundo lugar, o
fundamento utilizado pelo acórdão recorrido para dar provimento em
parte ao recurso do Estado de São Paulo - impropriedade da ação
declaratória em face da pretensão deduzida em juízo - consubstancia
matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de
jurisdição, independentemente de manifestação da parte interessada.
2. Ausência de contradição no aresto recorrido. O Tribunal de origem
reformou a sentença inclusive quanto à inconstitucionalidade da
majoração de alíquota, pois entendeu que não havia interesse
processual quanto a essa declaração, pois o Supremo já havia
declarado inconstitucional o aumento. Assim, como a pretensão da
parte autora era exclusivamente de compensar o que havia pago a
maior, e tendo concluído pela impropriedade da ação declaratória
para esse fim, em razão da necessidade de prova pericial, reformou a
sentença em parte para julgar improcedentes os pedidos.
3. Alegações genéricas quanto às prejudiciais de afronta ao artigo
535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via
especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. "... os embargos declaratórios, mesmo para fins de
prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada
ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo – omissão,
obscuridade ou contradição" (EDcl no MS 10.286/DF, Rel. Min. Félix
Fischer).
5. O art. 166 do CTN, que exige a comprovação da ausência de
repercussão financeira dos tributos ditos indiretos, aplica-se não
apenas aos casos de típica repetição de indébito, mas também aos
pedidos de compensação ou de creditamento na escrita fiscal
decorrentes de pagamentos indevidamente realizados. Precedentes.
6. Recurso conhecido em parte e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 874531 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0082989-7
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, preliminares, julgamento extra petita.

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