STJ - REsp 877546 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0184727-1


08/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO
ESPECIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA
FONTE - TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL: HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA
1. É entendimento desta Corte de Justiça que o imposto sobre a renda
retido na fonte submete-se ao regime do lançamento por homologação.
2. Aos pagamentos indevidos efetuados em 1992, conta-se da
homologação do lançamento o termo inicial da prescrição da pretensão
repetitória. Aplicação da tese dos cinco mais cinco.
3. Somente a partir de 09.6.2005, data da vigência da LC 118/2005, o
termo inicial da prescrição na repetição de indébito conta-se do
pagamento indevido.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 877546 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0184727-1
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, indenização especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›