STJ - HC 88863 / MT HABEAS CORPUS 2007/0190648-8


13/out/2008

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO OVERLORD DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE
MATO GROSSO. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 333, PAR.
ÚNICO (CORRUPÇÃO ATIVA), E 344 (COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO) DO CPB
E ART. 1o., V, C/C §§ 1o. E 4o. DA LEI 9.613/98 (LAVAGEM DE DINHEIRO
E OCULTAÇÃO DE BENS E VALORES) C/C ARTS. 29 E 69 DO CPB. DECISÃO DO
TRIBUNAL A QUO QUE REJEITOU A EXORDIAL ACUSATÓRIA RELATIVAMENTE AOS
DELITOS DE COLABORAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 12, § 2o,
III E 14, AMBOS DA LEI 6.368/76). EXISTÊNCIA DE RASURAS NO MATERIAL
PROBATÓRIO. LINHAS TELEFÔNICAS INTERCEPTADAS. RELAÇÃO COMPLETA DOS
NÚMEROS À DISPOSIÇÃO DA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 2o., PAR.
ÚNICO, E 6o., § 1o, DA LEI 9.296/96. RELATÓRIO DA AUTORIDADE
POLICIAL QUE ACOMPANHOU OS REQUERIMENTOS DE QUEBRA DE SIGILO.
IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO OBJETO DAS INVESTIGAÇÕES E DAS PESSOAS
ENVOLVIDAS. TRANSCRIÇÃO DAS DEGRAVAÇÕES ENVOLVENDO O PACIENTE.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JUNTADA POSTERIOR DO RELATÓRIO COMPLETO DAS
TRANSCRIÇÕES. DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL DO PACIENTE.
SUPOSTO ENVOLVIMENTO NOS DELITOS, MEDIANTE ATUAÇÃO COMO ADVOGADO.
INÉPCIA DA DENÚNCIA RELATIVAMENTE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA,
BASTANTES PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO EM
CURSO, RELATIVAMENTE AOS MESMOS FATOS. DESCABIMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA
QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ORDEM DENEGADA.
1. A existência de rasuras em diversos documentos, mormente
naqueles que identificam as linhas telefônicas, não importa,
necessariamente, em irregularidade do material probatório, diante da
existência de relação completa dos números de telefones
interceptados, à disposição da defesa, nos feitos preparatórios à
ação penal, mantidos em cartório.
2. Não há falar em inobservância do par. único do art. 2o. da Lei
9.296/96, pois todos os requerimentos de quebra de sigilo telefônico
feitos pela autoridade policial vieram acompanhados de Relatório
alusivo às investigações já concluídas e às outras em andamento -
elaborado pelo Núcleo de Análises da Delegacia de Polícia Federal em
Rondonópolis/MT e chancelado como CONFIDENCIAL - onde constam,
expressamente, todos os requisitos legais exigidos para a quebra de
sigilo telefônico.
3. Não procede a alegação de descumprimento do § 1o. do artigo 6o.
da Lei 9.296/96, haja vista a existência das transcrições dos
trechos em que identificado o paciente, suficientes à sua defesa em
juízo, daí não decorrendo qualquer prejuízo. Ademais, houve a
juntada, imediatamente após o recebimento da denúncia, da
transcrição completa das gravações realizadas.
4. Relativamente à alegada quebra de sigilo profissional do
paciente, inexiste qualquer irregularidade a comprometer a
idoneidade do feito, até o momento, visto que foi no exercício
efetivo de sua atuação como advogado em que supostamente praticados
os delitos.
5. Um simples exame da denúncia, nos trechos em que se refere ao
paciente, evidencia, ao menos em tese, a subsunção de suas condutas
aos delitos que lhes são imputados, o que se mostra suficiente para
o recebimento da peça de acusação. Infere-se do material probatório
que o paciente informou a um integrante da quadrilha de traficantes
o valor a ser pago para a liberação de presos, a forma pela qual o
pagamento deveria ser realizado e a coação de testemunhas, com o
objetivo de livrar das acusações a irmã do suposto líder do bando.
6. Mostra-se deveras extravagante o pedido de extensão, ao
presente caso, da decisão que determinou o trancamento de outra ação
penal - em que o paciente sequer figura como acusado -, pois a
simples alegação de que ambas as peças acusatórias se referem à
mesma operação deflagrada pela Polícia Federal não se mostra
suficiente, por óbvio, para o trancamento do feito ora em exame.
7. A denúncia se mostra formal e materialmente idônea, atendendo
aos requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP
8. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
9. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 88863 / MT HABEAS CORPUS 2007/0190648-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, operação overlord da polícia federal no estado de mato grosso, paciente denunciado por infração aos arts.

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