STJ - HC 107941 / MG HABEAS CORPUS 2008/0122599-0


13/out/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI RECONHECIDO O EXCESSO DE PRAZO PARA UM
DOS 19 CO-RÉUS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS
EFEITOS DESSA DECISÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL SUSPENSA. PACIENTE FORAGIDO. ORDEM
DENEGADA.
1. Não há nos autos a cópia da decisão que teria deferido o
relaxamento de prisão ao co-réu em situação supostamente idêntica,
sendo flagrante, portanto, a deficiência da instrução do feito, de
modo que encontra-se impossibilitada a apreciação do pedido de
extensão formulado na exordial.
2. Ademais, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, não
há de se falar em excesso de prazo quando a instrução criminal está
suspensa devido à fuga do réu do distrito da culpa. Precedentes.
3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 107941 / MG HABEAS CORPUS 2008/0122599-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, alegação de que foi reconhecido o excesso de prazo para.

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