TST - AIRR - 1061/2007-012-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. A OJ-SBDI-I n.º 355 determina que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no §4º do art. 71 da CLT e na Súmula n.º 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Logo, não há violação aos arts. 66 da CLT e 5º, II, da Constituição Federal. Incidência da Súmula n.º 333 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1061/2007-012-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo interjornada.

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