TST - AIRR - 463/2005-025-05-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO.HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência das Súmulas 126 e 296 do TST, bem como pela ocorrência das violações apontadas nas razões do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 463/2005-025-05-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento.horas extras, ônus da prova, multa.

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