TST - AIRR - 31387/2006-018-11-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO . Para concluir pela invalidade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho, que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada, este Tribunal Superior considerou que, a despeito da norma prevista na Constituição Federal sobre o respeito aos acordos e convenções coletivos de trabalho, prevalecem as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, por serem normas de ordem pública. Prevalência do disposto no art. 7º, XXII, da Constituição Federal sobre o inciso XXVI do mesmo dispositivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31387/2006-018-11-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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