TST - RR - 1177/2005-003-05-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONVERTIDA EM APOSENTADORIA DEFINITIVA POR DECURSO DE CINCO ANOS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. Trata-se de situação particular, com duas causas do cancelamento do plano de saúde: a) o direito pleiteado teve origem em norma coletiva, que prevê a manutenção do plano de saúde por períodos curtos, e quando a dispensa ocorrer por justa causa; e b) na transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria definitiva, após o decurso de cinco anos, com a extinção definitiva do contrato e a aplicação dos arts. 475 da CLT e 15 da Lei nº 8.036/90. Incólumes os arts. 468 e 475 da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Aplicação da Súmula nº 296 deste Tribunal. DANOS MATERIAIS . O acórdão do Regional, com respaldo no conjunto probatório, concluiu que não ficaram comprovadas as despesas efetuadas pelo reclamante. Reexame dos fatos e provas, o que é vedado na Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1177/2005-003-05-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria por invalidez convertida em aposentadoria definitiva por decurso de, cancelamento do plano de saúde.

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