TST - ED-RR - 557486/1999


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. ESTATUTO DA FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Tendo o Tribunal Regional examinado a controvérsia à luz do direito adquirido do reclamante à complementação de aposentadoria instituída por meio do estatuto da Fundação Clemente de Faria, e tendo esta Corte uniformizadora entendimento pacífico no sentido da existência apenas de expectativa de direito, não há cogitar em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Embargos de declaração providos apenas para serem prestados esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 557486/1999
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos, estatuto da fundação clemente de faria.

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