TST - RR - 762/2003-005-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA OJ N.º 177 DA SBDI-1 DO TST. AFASTAMENTO DO ÓBICE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Tendo em vista a constatação de que o STF vem reiteradamente decidindo que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, o que culminou com o cancelamento da OJ n.º 177, da SBDI-1 , as decisões firmadas no âmbito dos presentes autos, as quais aplicavam o entendimento consubstanciado na OJ n.º 177 da SBDI-1, são passíveis de retratação, nos termos do disposto no artigo 543-B, §§ 1.º e 3.º, do CPC. Merece ser afastado, portanto, o óbice consignado no despacho denegatório de admissibilidade da Revista. Agravo de Instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 762/2003-005-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento dos reclamantes, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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