TST - RR - 30282/2002-902-02-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 5º, LXXIV, da CF . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à assistência judiciária gratuita, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, LXXIV, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 5º, LXXIV, da CF . Preenchidos os requisitos do art. 4º, da Lei 1060/50, assegura-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o de pagamento das custas processuais e honorários periciais.

Tribunal TST
Processo RR - 30282/2002-902-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, assistência judiciária gratuita.

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