TST - AIRR - 859/2003-313-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Nã o merece conhecimento o agravo em que ausente o traslado da decisã o regional, peç a essencial à regular formaçã o do instrumento, nos termos do art. 897, § 5º , I, da CLT e do ite m III da Instruçã o Normativa nº 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 859/2003-313-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nã o merece conhecimento.

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