TST - E-RR - 642/2005-078-02-40


17/out/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO- CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A e. Turma expressamente afirmou que a SPTRANS não era tomadora de serviços, estando limitada a sua atuação à administração e fiscalização do transporte coletivo do Município de São Paulo, assumindo posição de gestora do sistema de transporte prestado por empresas particulares. Por isso, entendeu inaplicável o item IV da Súmula 331/TST. Nesse contexto, inviável o recurso de embargos, correta a e. Turma, porquanto o vínculo entre a SPTRANS e a real empregadora do reclamante não é de prestação de serviço, mas de concessão do serviço de transporte urbano, sendo, portanto, inaplicável a Súmula nº 331, IV, do TST. Assim já decidiu esta e. Subseção, nos termos dos precedentes citados. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 642/2005-078-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, decisão embargada publicada na vigência da lei nº 11.496/2007, responsabilidade subsidiária.

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