TST - RR - 53146/2002-900-02-00


17/out/2008

AGRAVO DE INTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E DA VARA DO TRABALHO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista, a fim de prevenir violação do art. 789 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 53146/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de intrumento, custas processuais, guia darf.

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