TST - AIRO - 1251/2004-000-14-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. Decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região em que se considerou que a revisão dos cálculos de precatório deve ser realizada pelo Juízo da Execução. Interposição de agravo regimental dessa conclusão, do qual não se conheceu por ausência de previsão no Regimento Interno daquela Corte. Negativa de seguimento ao recurso ordinário. Interposição de agravo de instrumento. O não-conhecimento de agravo regimental, dada a ausência de previsão no Regimento Interno do Tribunal a quo , não importa em cerceamento de defesa, pois se trata de recurso cuja previsibilidade decorre unicamente de norma a ser instituída, autonomamente, pelo Tribunal Regional. Inteligência do art. 96, I, da Constituição Federal. Precedente desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRO - 1251/2004-000-14-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário em agravo regimental, decisão da presidência do.

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