TST - E-RR - 499/2006-921-21-00


17/out/2008

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/97. ARTIGO 1º-F (MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001). VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Estabelece a medida provisória em questão que os juros da mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas devidas a servidores e empregados públicos não podem ultrapassar a taxa de 6% ao ano. Erige-se, assim, critério especial em relação àquele estabelecido na Lei n.º 8.177/91, cujo artigo 39 trata da aplicação dos juros da mora na Justiça do Trabalho. Esta Corte superior, em sua composição plenária no julgamento do processo n.º TST-RXOFROAG-4.573/2002-921-21-40.7, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJU de 20/6/2003 -, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, salientando que, até a edição da Emenda Constitucional n.° 32/2001, era legítima a alteração de norma processual por meio de medida provisória. Por outro lado, a fixação do percentual de juros é tema de direito material, e não de direito processual. Assim, a partir da publicação da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acresceu dispositivo à Lei n.° 9.494/96, os juros aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês, visto que o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97 erige-se em norma de ordem pública, de caráter cogente. Fixadas tais premissas, tem a egrégia SBDI-I desta Corte superior consagrado entendimento no sentido de que a imposição à Fazenda Pública de juros da mora de 1% após o advento da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001 viola o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 499/2006-921-21-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos, recurso de revista não conhecido, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›