TST - E-RR - 61174/2002-900-07-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DAS SÚMULAS DE N os 126 E 297 DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA . Hipótese em que o Tribunal Regional defere o pagamento dos honorários advocatícios com fundamento apenas no princípio da sucumbência, considerando que, após a entrada em vigor da atual Constituição da República, não há que se falar em aplicação do jus postulandi como forma de afastar a assistência de advogado às partes em razão de eventual patrocínio sindical, visto que a filiação dos trabalhadores a essas entidades é facultativa e nem todos os trabalhadores têm acesso a esse benefício de classe . Decisão contrária ao entendimento consagrado nas Súmulas de n os 219, item I, e 329, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista validamente conhecido, não havendo cogitar no óbice das Súmulas de n os 126 e 297 do TST. Ileso, portanto, o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 61174/2002-900-07-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto pelos reclamantes, honorários advocatícios, conhecimento do recurso de revista.

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