TST - AIRR - 306/2007-113-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO. O acórdão regional harmoniza-se com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 306/2007-113-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência da justiça do trabalho, ente público.

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