TST - AIRR - 576/2003-401-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS. 1. Não implica em nenhuma irregularidade jurisdicional a denegação de seguimento de recurso de revista pela egrégia Corte Regional com base no exame dos pressupostos de admissibilidade específicos, pois, o artigo 896, § 1º, da CLT é claro ao dispor que o recurso de revista deve ser apresentado ao Presidente do Tribunal Regional recorrido, a quem incumbe exercer um primeiro juízo de admissibilidade, envolvendo a análise dos respectivos pressupostos extrínsecos e intrínsecos. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 576/2003-401-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, juízo de admissibilidade a quo, julgamento do mérito do recurso de revista.

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