TST - ED-RR - 2240/2004-055-02-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, vez que a decisão embargada manteve a condenação relativa às horas extras e sua base de cálculo, nos moldes definidos pela Corte Regional, dada a soberania desta para exame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2240/2004-055-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, horas extras.

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