TST - RR - 1538/2006-009-12-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS VIGILANTE TEORIA DO RISCO DA AT I VIDADE ARTIGO 927, PAR Á GRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL 1. De acordo com a teoria do risco, é responsável aquele que dele se beneficia ou o cria, pela natureza de sua atividade. Este, o teor do artigo 927, parágrafo único, do Cód i go Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrig a do a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos c a sos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano i m plicar, por sua natureza, risco para os direitos de o u trem . 2. Entre os riscos inerentes à at i vidade de vigilante, está o de entrar em confronto com o u tras pessoas na adequada prestação do serviço, objetivando garantir a segurança do patr i mônio patronal. 3. Assim, o empregador deve ser responsabilizado pelos prejuízos causados ao empregado que exerce a função de vigilante, não podendo este arcar com os prejuízos à sua integridade física e moral deco r rentes do exercício das atividades contratualmente fixadas.

Tribunal TST
Processo RR - 1538/2006-009-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, danos morais vigilante teoria do risco da at i vidade, de acordo com a.

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