TST - AIRR - 259/2006-109-08-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100% E ESCALA DE 12X36 HORAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 259/2006-109-08-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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