STJ - REsp 924049 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0278137-1


07/out/2008

TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ART. 535, II, DO CPC -
OMISSÃO:INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO
JULGAMENTO - ART. 47 DA LEI N. 8.212/91 - PREQUESTIONAMENTO:
NÃO-OCORRÊNCIA - DÚVIDA QUANTO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
- MATÉRIA DE PROVA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE
SEMELHANÇA FÁTICA.
1. A tese em torno do art. 47 da Lei n. 8.212/91 não foi abordada
no acórdão recorrido, descaracterizando o necessário
prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ.
2. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC se o acórdão embargado
pronuncia-se expressamente sobre as razões pelas quais é devida a
certidão negativa de débito, mesmo sem rechaçar explicitamente todos
os argumentos da parte prejudicada.
3. Havendo dúvida quanto à formalização do crédito previdenciário,
que sequer teve o seu quantum declarado pela Fazenda previdenciária,
é devida a certidão negativa de débito requerida pelo contribuinte.
Precedentes da 1ª e 2ª Turmas do STJ.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 924049 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0278137-1
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos tributário, certidão negativa de débito, art.

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