STJ - REsp 951015 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0109319-0


09/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IPERGS. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.
PRECEDENTES DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA TURMA. JUROS MORATÓRIOS. ART.
161, § 1º, DO CTN. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE PROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 951015 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0109319-0
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos tributário e processual civil, recurso especial, omissão não configurada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›