STJ - AgRg no HC 50125 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2005/0192789-9


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE
DE IMPORTAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
1 - A prescrição penal, prevista no inciso IV do artigo 107 do
Código Penal como causa de extinção da punibilidade, tem suas regras
definidas na parte geral desse diploma, sem prejuízo da existência
de lei especial, de natureza penal, que disponha sobre o tema, não
sendo possível, todavia, importar-se do campo do direito
administrativo para aquela sede, como pretende o recorrente, normas
do regime jurídico disciplinar, por exemplo, as que cuidam da
aplicação da sanção administrativa, sua prescrição e respectivos
marcos interruptivos.
2 - O acórdão que, dando provimento à apelação do Ministério
Público, confere nova classificação ao delito e agrava de modo
considerável a pena imposta constitui marco interruptivo da
prescrição.
3 - Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 50125 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2005/0192789-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental, habeas corpus, prescrição penal.

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