STJ - AgRg no REsp 1046882 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0076536-4


10/out/2008

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS.
SÚMULA 7/STJ.
1. A reavaliação do quantum arbitrado a título de reparação por
danos morais é possível somente nos casos em que se afigure
exorbitante ou irrisório, sob pena incursão na seara
fático-probatória dos autos. Precedentes de ambas as Turmas de
Direito Público.
2. O valor de R$ 10.000,00 para reparar dano moral relativo ao não
cumprimento de promessa de emprego não se mostra exorbitante.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1046882 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0076536-4
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos administrativo, responsabilidade civil do estado, danos morais.

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