STJ - AgRg no Ag 1049041 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0105472-6


13/out/2008

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS EM QUE
SE BASEOU A CONDENAÇÃO FORAM OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA (ARTIGOS 541 CPC E 255 DO
RISTJ).
1. O acolhimento de que a condenação baseou-se na utilização de
provas obtidas por meios ilícitos, assim como pretendido pelos
recorrentes, necessitaria do aprofundamento no conjunto probatório
contido nos autos, circunstância vedada em sede de recurso especial
(Súmula 7/STJ).
2. A demonstração do dissídio jurisprudencial consiste no cotejo
analítico, entre os acórdãos paradigma e o recorrido, comprovando-se
que há adoção de soluções diversas a litígios semelhantes, o que não
se satisfaz com a simples transcrição de ementas ou entre trechos
das decisões apontadas como divergentes.
3. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1049041 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0105472-6
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo interno, processual penal, alegação de que as provas em que se baseou a.

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